Samantha Ávila (PSDB), prefeita de Bela Vista de Minas/MG município da microrregião do médio Piracicaba, enviou projeto de lei para a Câmara Municipal, solicitando aos vereadores uma autorização para abrir créditos adicionais suplementares em mais 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento para cobrir dotações insuficientes do orçamento de 2024.
Caso seja aprovado o Projeto a prefeita poderá aumentar o limite da suplementação, fazer remanejamentos, transposições e transferências de recursos orçamentárias ainda neste ano de 2024. Esta é uma questão sensível que exige uma análise cuidadosa por parte dos vereadores.
O que significa suplementar, remanejar e fazer transposições de recursos orçamentárias?
Suplementar, remanejar e fazer transposições de recursos orçamentários são termos relacionados à gestão do orçamento público. Eles envolvem a movimentação de recursos dentro do orçamento aprovado para ajustar as despesas conforme as necessidades do governo ao longo do ano. Abaixo está o que cada termo significa:
1. Suplementação de Recursos Orçamentários:
- A suplementação é a adição de recursos a uma dotação orçamentária que já foi prevista no orçamento, mas que se revelou insuficiente para cobrir todas as despesas necessárias.
- Como funciona?: Quando um determinado programa ou projeto precisa de mais dinheiro do que foi inicialmente alocado, o governo deve solicitar à Câmara Municipal autorização para suplementar, ou seja, aumentar essa dotação. A suplementação é feita utilizando recursos que podem vir de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou de cancelamento de outras dotações.
2. Remanejamento de Recursos Orçamentários:
- O Remanejamento significa transferir recursos de uma dotação orçamentária para outra, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária, mas sem mudar a natureza da despesa.
- Como funciona?: Se uma área específica dentro de uma secretaria ou departamento tem mais recursos do que o necessário, esses recursos podem ser remanejados para outra área dentro do mesmo órgão que esteja com necessidade de mais verba, mantendo o objetivo original da despesa.
3. Transposição de Recursos Orçamentários:
- A transposição envolve a transferência de recursos entre diferentes categorias de programação, ou seja, de um tipo de despesa para outro.
- Como funciona?: Se um projeto ou programa se torna menos prioritário, os recursos alocados a ele podem ser transpostos para outro projeto de natureza diferente dentro do mesmo órgão, como, por exemplo, de “investimento” para “custeio”. A transposição requer geralmente autorização legislativa, pois altera a destinação original dos recursos.
Implicações da aprovação deste projeto para as contas públicas:
- Controle sobre os Gastos Públicos: sendo aprovado o projeto os vereadores estarão concedendo “carta branca” para todo tipo de movimentação financeira a ser realizada pelo Poder Executivo, isso pode reduzir o controle do Legislativo sobre o uso dos recursos públicos, uma vez que mais decisões passariam a ser tomadas exclusivamente pelo Executivo e sem a necessidade de consultar os vereadores.
- Riscos de Descontrole: Se a gestão financeira já está sendo questionada por gastos elevados em obras e suspeitas de falta de rigor no processo de fiscalização, poderá haver um maior descontrole das contas públicas.
- Transparência e Prestação de Contas: Uma das preocupações principais é que essa flexibilidade adicional possa comprometer a transparência e dificultar a prestação de contas à população. A Câmara Municipal deve assegurar que qualquer ampliação dos poderes do Executivo venha acompanhada de mecanismos de fiscalização eficazes.
O Papel dos Vereadores:
Os vereadores terão a responsabilidade de avaliar se essa solicitação atende aos interesses da população ou se pode abrir espaço para o uso inadequado dos recursos. É fundamental que eles considerem os impactos de longo prazo nas finanças municipais e na qualidade dos serviços públicos.
A decisão sobre essa questão não deve ser tomada de forma precipitada, e o diálogo com a população e especialistas em gestão pública pode ser uma maneira de garantir que o processo seja conduzido de forma transparente e responsável.
fonte: https://www.belavistademinas.mg.gov.br acesso em 28/08/2024
